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Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Novembro de 2017 - 15:03
Valores defasados do IRPJ ferem princípios da capacidade contributiva e da legalidade além da igualdade e isonomia
Pode parecer redundância, e na verdade é, voltar ao tema do título acima, mas a inércia das entidades representativas dos diversos seguimentos empresariais, diante de tamanha aberração, é notória.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 01:00
Multa administrativa. Reincidência. Art. 75 da CLT.
registro no segundo Auto de Infração lavrado pela DRT não retira a legalidade do ato administrativo.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2011 - 11:50
Indenização a homem que foi agredido e teve dinheiro furtado por PMs
?Não existem elementos consistentes que justifiquem a legalidade da abordagem efetuada?, anotou o relator
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2014 - 12:45
Dirceu deixa prisão para o seu primeiro dia de trabalho
Pelo contrato de trabalho, ex-ministro deverá trabalhar das 9 às 18 horas, com direito a duas horas de almoço
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 15:30
Câmara nega aumento do número de vales-refeições para vigilante noturno
A Câmara rejeitou o pedido do trabalhador, que invocou o princípio da legalidade, alegando ser seu
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2009 - 12:56
Reconhecida legalidade no ressarcimento de serviços de saúde prestados pelo SUS aos beneficiários de planos de saúde
A juíza federal Mônica Neves Aguiar da Silva, relatora convocada, em julgamento da 5ª Turma do TRF da 1ª Região, negou apelação da Unimed Sete Lagoas.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 08 de Junho de 2012 - 13:05
Processual civil. Tributário. Arguição de inconstitucionalidade. Reserva de plenário.
Inconstitucionalidade da delegação. Ofensa aos princípios da estrita legalidade tributária e da tipicidade fechada.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2020 - 13:17
Tribunal confirma legalidade de corte de luz de cliente
Em fevereiro de 2019, o homem teve o serviço suspenso após a Copel ter detectado fraude.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 11:01
Empresa de serviços terceirizados que apresentou certidão falsa pede diminuição da pena
Ao recorrer ao Supremo, a empresa justifica que a pena ultrapassou os limites da legalidade.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2020 - 11:51
Erro de banco ao promover empregada não dá direito a indenização por dano moral
A promoção não obedeceu ao princípio da legalidade na administração pública.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2005 - 13:09
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Maio de 2015 - 14:24
Condução coercitiva em CPI
A legalidade da condução coercitiva de testemunha, determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2010 - 16:00
TJ declara legalidade em exame psicotécnico para Delegado
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2016 - 10:28
TST mantém multa à Caixa Econômica Federal por manter empregados terceirizados sem registro
A ilicitude da terceirização de mão de obra reforça a legalidade do auto de infração aplicada pelo auditor fiscal do trabalho.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2010 - 12:45
Prefeitura é condenada por assédio moral a motorista de ambulância
Para a magistrada, houve ofensa aos princípios da legalidade e do contraditório e ampla defesa.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2005 - 19:26
OAB e Frente Parlamentar discutem legalidade da MP 232
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, afirmou hoje (31) em
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00
Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação.
Taxa Referencial (TR). Legalidade. Seguro habitacional.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 13:06
Mandado de segurança. Concurso público. Lei 11.415/2006.
Exigência de teste de aptidão física. Legalidade.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2013 - 15:00
Admitida reclamação que discute legalidade de tarifas bancárias
É ilegítima a cobrança de tarifas bancárias decorrentes de serviços prestados por banco